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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 24 de maio de 2016

LEI Nº 593/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 593/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Passa a denominar Travessa ROSA LEANDRO FERREIRA, a artéria pública, Conhecida como “Beco da Dona Rosa, em Guajiru neste Município”.

Parágrafo único. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Travessa.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de maio de 2016.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1446, em 24 de maio de 2016. Código identificador ADABEEC6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.