GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 2026.06.25.001, DE 25 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.06.25.001, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Fortim, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, da Lei Municipal nº 1218/2026, de 22 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos responsáveis pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Fortim, com a finalidade de promover a articulação entre as políticas públicas, acompanhar a implementação das ações socioeducativas e contribuir para a elaboração, revisão, atualização, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 2º. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta pelos seguintes membros:
REPRESENTAÇÃO
TITULAR
SUPLENTE
Secretaria de Assistência, Trabalho e Cidadania
Ronald Pereira Rodrigues
Andressa do Nascimento Silva Duarte
Secretaria da Saúde
Daniele Raylane Silva de Souza
Leonara Gondim Azevedo
Secretaria de Educação
Heloisa Oliveira da Penha
Carlos Daniel Silva de Lima
Secretaria de Turismo
Alexsandra Gomes do Nascimento
Maria Rishelle Marques de Souza
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer
Jonas Coelho dos Santos
Isac Ferreira de Santana
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA
Ilnar Cardoso da Silva Soares
Maria de Lourdes Ribeiro da Costa
Conselho Tutelar
Maria Daniela dos Santos Oliveira
Francisco José Ciriaco dos Santos
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal