GABINETE DA PREFEITA · 21 de agosto de 2013
LEI Nº 478/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 478/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a autorização da transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal de Fortim e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a transmissão das sessões da Câmara Municipal Fortim em tempo real, por via internet ou rádio.
Art. 2º. As transmissões não podem afetar de forma alguma a normalidade e o rito das sessões.
Art. 3º. Fica a cargo dos interessados na transmissão as ações burocráticas para a viabilidade técnica para que se possam transmitir as sessões.
Art. 4º. Fica proibido reproduzir as sessões de forma editada que possa distorcer a íntegra do que foi discutida em plenário, respeitando-se a lei de imprensa.
Art. 5º. As emissoras de rádio devem fazer o credenciamento prévio na Casa e estarem legalizadas e habilitadas junto ao Ministério das Comunicações e ANATEL apresentando a documentação necessária.
Art. 6º. Os profissionais: repórteres, técnicos e comentaristas devem estar credenciados junto a Casa Legislativa através de autorização da Empresa que representa e durante as sessões devem usar de forma visível crachá de identificação.
Art. 7º. Todas as despesas provenientes das transmissões, montagem técnica e infra-estrutura, correrão por parte dos interessados, não podendo haver nenhum ônus para a Câmara Municipal.
Art. 8º. Fica obrigado as rádios e os provedores de internet a fazerem uma cópia de tudo que foi transmitidos por eles durante as sessões, incluindo, abertura, comentários, chamadas, entrevistas e o encerramento das sessões e entregá-las no protocolo desta Casa em no máximo 2 dias após a sessão.
Art. 9º. As transmissões das sessões ocorrerão sempre que houver o interesse por parte dos veículos credenciados.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de agosto de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal