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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 032/2017, de 03 de outubro de 2017, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 032/2017, de 03 de outubro de 2017, o qual passa a vigorar de acordo com o anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de outubro de 2017.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de abril de 2018.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

(A Lei Complementar nº 037/2018, de 23 de abril de 2018, juntamente com seu Anexo, encontra-se atualmente publicada no site oficial do Município de Fortim,

www.fortim.ce.gov.br, podendo o seu download ser realizado usando o atual link:

http://www.fortim.ce.gov.br/arquivos/479/LEIS_037_2018_0000001.pdf)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1930, em 25 de abril de 2018. Código identificador ABF738E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.