GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2018
LEI Nº 664/2018, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2018, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 619/2017, de 20 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Será permitida a participação de até 10(Dez) Blocos Alternativos, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I- Possuir no mínimo, 70 (Setenta) componentes, comprovando por meio de relação contendo nome completo, RG, CPF e telefone dos mesmos;
II- Ter no mínimo 02 (Dois) anos de existência e atuação no Carnaval do Fortim.”
Art. 2º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 619/2017, de 20 de fevereiro de 2017, o qual passa a vigorar nos moldes em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de janeiro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº ___/2018
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
CARNAVAL FORTIM “ONDE O RIO BEIJA O MAR”
PROJETO CARNAVAL SOLIDÁRIO
FICHA DE INSCRIÇÃO DE BLOCOS ALTERNATIVOS E CULTURAIS
BLOCO: _____________________
DIRETOR DO BLOCO: ____________
IDENTIDADE: _______________ C.P.F: ________
ENDEREÇO: _______________
TELEFONE: ____________________
DADOS BANCÁRIO:
CONTA:
AGENCIA:
TITULAR:
Eu, ___________, inscrito no CPF ________ e no RG _________, morador da Rua __________, Presidente ou Coordenador do Bloco ___________, mediante o Edital do Projeto Carnaval Solidário do Carnaval Fortim _____, estou de acordo com os termos pontuados no Edital e me responsabilizo pelo Bloco que represento.
FORTIM, ____, ____________ DE _____.
________________________
ASSINATURA DO DIRETOR DO BLOCO
FLÁVIO MARCELO BARBOSA PINTO
Secretário Municipal de Turismo e Cultura