GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2026
PORTARIA Nº 2026.05.15.002, DE 15 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.05.15.002, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão do Estágio Probatório de servidor de provimento efetivo, na forma que indica.
A PrefeitA Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no § 4º, art. 4º, da Lei Complementar nº 065/2025, de 16 de setembro de 2025, que acresce o art. 21-A, à Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000);
CONSIDERANDO o que estabelece o Capítulo X, especialmente o art. 38, do Decreto nº 2025.10.01.001, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, que se encontram em Estágio Probatório, para fins de aquisição de estabilidade, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n° 004/2026, para cessão de Servidores Públicos Municipais, celebrado entre os municípios de Beberibe/CE e Itaiçaba/CE, no dia 12 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a Portaria 2026.05.15.001, de 15 de maio de 2026, que cede servidor efetivo ao Município de Itaiçaba, na forma que indica;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o estágio probatório do Servidor de FRANCISCO BRUNO LIMA DA SILVA, Matrícula nº 0060644, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEB I – EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo dar-se-á a partir de 15 de maio de 2026, até ulterior deliberação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 15 de março de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal