GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024
LEI N° 1029/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1029/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de nº 870/2022, de 24 de janeiro de 2022, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso II do art. 2º e o caput e inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de nº 870/2022, de 24 de janeiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues será composta por:
(...)
II – 29 (vinte e nove) músicos instrumentistas;
(...)
Art. 5º. Como forma de fomentar o desenvolvimento musical e para viabilizar a Banda Municipal, fica instituído o Programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural que tem por objetivo a concessão de 30 (trinta) bolsas-auxílio a músicos nas seguintes categorias:
I – 29 (vinte e nove) Bolsas-auxílio músico instrumentista: incentivo financeiro destinado aos músicos participantes das atividades da Banda Municipal, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) mensais:
II – 01 (uma) Bolsa-auxílio músico instrumentista monitor: incentivo financeiro destinado ao músico que, além de participar das atividades da Banda Municipal, tem atribuições de auxiliar o maestro e cuidar da documentação da Banda, no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de março de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal