GABINETE DA PREFEITA · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 2026.06.16.002, DE 16 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.06.16.002, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que se encontram em Estágio Probatório, para fins de aquisição de estabilidade, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no § 4º, do art. 41, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 056/2022, de 5 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público para a Seleção de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, cria cargos, na forma que indica, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que determina a Lei Complementar nº 065/2025, de 16 de setembro de 2025, que altera os arts. 20 e 21 e acrescenta os arts. 20-A e 21-A, da Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000), que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fortim e adota outras providências.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de Servidores Públicos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que se encontram em período de Estágio Probatório, regulado pela Lei Complementar nº 065/2025, de 16 de setembro de 2025.
Art. 2º. A Avaliação Especial de Desempenho, a ser realizada durante o estágio probatório, é obrigatória para todos os servidores habilitados em concurso público de provas ou de provas e títulos, e investidos em cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Art. 3º. O servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, em virtude de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, deverá ser considerado apto na Avaliação Especial de Desempenho, a ser realizada durante os ciclos avaliativos do período de estágio probatório, de que trata as Disposições Transitórias, deste Decreto.
Parágrafo único. A aprovação do servidor na Avaliação Especial de Desempenho é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. § 4º, art. 21, Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000).
Art. 4º. Considera-se estágio probatório o período de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado, em que serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao referido cargo.
Parágrafo único. É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório.
Art. 5º. A avaliação especial de desempenho, para efeito de estágio probatório, tem por finalidade permitir à Administração Municipal de Fortim avaliar a aptidão e a capacidade do servidor, a fim de conferir-lhe estabilidade no cargo para o qual foi nomeado, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 6º. A avaliação do estágio probatório, instituída por este Decreto, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 7º. A aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo efetivo serão aferidas mediante avaliações semestrais, com a observância dos seguintes critérios:
I – assiduidade/pontualidade;
II - disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
Art. 8º. Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Assiduidade/pontualidade: presença e permanência do servidor no local de trabalho, bem como observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado;
II - Disciplina: observância sistemática aos regulamentos e às normas emanadas das autoridades competentes;
III – Capacidade de iniciativa: comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir a eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - Produtividade: resultado do trabalho do servidor, observada a proatividade, qualidade, agilidade, eficiência na execução de suas atividades e o cumprimento das metas estabelecidas, considerando as condições de trabalho oferecidas;
V - Responsabilidade: dedicação do servidor no cumprimento de suas atribuições, o compromisso com o bom desempenho das suas atribuições e tarefas que lhe são afetas, o interesse e disposição na execução de suas atividades, assumindo os resultados, positivos ou negativos, decorrentes dos seus atos.
CAPÍTULO III
DOS AVALIADOS, DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO E DAS FALTAS GRAVES
SEÇÃO I
DOS AVALIADOS
Art. 9º. O servidor público municipal, nomeado para cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, em efetivo exercício funcional, ficará sujeito à avaliação de estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão apuradas sua competência e eficiência para o desempenho do cargo, mediante avaliação especial de desempenho.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o servidor deverá ser submetido à avaliação especial de desempenho em ambos os vínculos, de acordo com o procedimento a ser definido pela comissão especial de avaliação de desempenho a que estiver vinculado.
SEÇÃO II
DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO
Art. 10. O período de estágio probatório será contado a partir da data em que o servidor entrar em exercício, entendido este, como o efetivo desempenho das atribuições do cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado e terá sua conclusão ao final no 33º (trigésimo terceiro) mês de efetivo exercício.
Parágrafo único. Concluído o período de avaliação do estágio probatório, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho terá 03 (três) meses para realizar todos os procedimentos formais, a fim de emitir parecer conclusivo sobre a confirmação ou não do servidor no cargo e submetê-lo ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade delegada.
Art. 11. A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será composta por ciclos avaliativos, a serem realizados, em conformidade com as Regras de Transição definidas nas Disposições Finais, deste Decreto, contados da data de início do efetivo exercício no cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos critérios de que trata o art. 7º, caput, incisos I a V, deste Decreto.
Parágrafo único. Os prazos de que trata o caput deste artigo poderão ser alterados, desde que não haja nenhum prejuízo ao processo de avaliação.
SEÇÃO III
DAS FALTAS GRAVES
Art. 12. As faltas graves praticadas durante o período de estágio probatório poderão ensejar a exoneração do servidor estagiário, independentemente do ciclo avaliativo e da nota de desempenho atribuída, em observância ao disposto nos arts. 11, 24 e 25, deste Decreto.
Parágrafo único. A exoneração de que trata o caput deste artigo, será precedida de Processo Administrativo Disciplinar, sendo assegurados, ao servidor estagiário, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13. São consideradas, dentre outras, faltas graves, para efeito de abertura de Processo Administrativo Disciplinar, independentemente da nota de desempenho, de que tratam os arts. 24 e 25, deste Decreto:
I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;
IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho;
VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos;
VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses de cada ciclo avaliativo;
VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
IX – causar dano ao patrimônio público e/ou a terceiros;
Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:
I - improbidade administrativa;
II - insubordinação grave em serviço;
III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições;
V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 14. O Sistema de Avaliação Especial de Desempenho terá a seguinte estrutura:
I - Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (CAED);
II - Chefia Imediata.
SEÇÃO I
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 15. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será instituída pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser composta por, no mínimo, 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes.
Art. 16. Compete à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho:
I - acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos avaliativos do estágio probatório;
II - encaminhar à chefia Imediata os recursos interpostos, em primeira instância, pelos servidores contra as avaliações realizadas;
III - encaminhar ao chefe da pasta os recursos interpostos, em segunda instância, pelos servidores contra as avaliações realizadas;
IV - zelar pelo cumprimento dos prazos dos ciclos avaliativos previstos neste Decreto;
V - analisar e consolidar o resultado dos ciclos avaliativos;
VI - aprimorar o método de avaliação e adaptá-lo às novas realidades e objetivos;
VII - emitir parecer conclusivo sobre a confirmação ou não do servidor no cargo e submetê-lo ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade delegada;
§ 1º - A comissão de avaliação especial de desempenho será composta por servidores estáveis em exercício no órgão ou na entidade.
§ 2º - Servidores que respondam a processo administrativo disciplinar ou que estejam cumprindo penalidades dele provenientes não poderão integrar a comissão de avaliação especial de desempenho.
§ 3º - Membros da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho que possuam cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não poderão atuar na avaliação desses servidores.
§ 4º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho verificará a conformidade das avaliações periódicas do servidor em estágio probatório com os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 17. Encerrado o último ciclo avaliativo, a Comissão Avaliação Especial de Desempenho submeterá o resultado da Avaliação Especial de Desempenho ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade delegada para homologação, nos termos do disposto no § 5º, art. 20, da Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000).
Parágrafo único. A homologação do resultado final será publicada no Diário Oficial do Município, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade delegada, no prazo de até 20 (vinte) dias, contado do término do período de cumprimento do estágio probatório.
Art. 18. Realizadas as avaliações periódicas, de que trata o art. 11, deste Decreto, a Comissão Avaliação Especial de Desempenho deverá proceder à compilação dos pontos das 06 (seis) avaliações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar a aptidão ou não do servidor estagiário, para fins de estabilidade no serviço público.
Parágrafo único. A conclusão das avaliações periódicas e avaliação final fora do prazo não implicam em nulidade do processo avaliativo especial de desempenho.
Art. 19. A homologação do resultado da Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório é condição indispensável para a aquisição da estabilidade pelo servidor, prevista no art. § 5º, art. 20, da Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000).
SEÇÃO II
DA CHEFIA IMEDIATA E DO ACOMPANHAMENTO AO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20. A chefia imediata acompanhará o desenvolvimento do servidor em estágio probatório que estiver em exercício na sua unidade, em todos os ciclos avaliativos, por meio das seguintes ações:
I - receber e orientar o servidor;
II - monitorar regularmente o desempenho do servidor;
III - informar o servidor sobre o seu desempenho, de forma contínua e estruturada;
IV - indicar, em instrumento de planejamento, as necessidades de desenvolvimento do servidor e incentivar a sua participação;
V - estabelecer o alinhamento das atividades, das entregas e dos resultados individuais esperados do servidor.
VI - informar ao servidor avaliado o resultado de cada ciclo de avaliação.
SEÇÃO III
DAS UNIDADES DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 21. As unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades integrantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e da Secretaria Municipal de Saúde deverão:
I - desenvolver programas de acolhimento e integração do servidor;
II - identificar as necessidades de desenvolvimento do servidor;
III - promover o desenvolvimento do servidor nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades; e
IV - manter os registros atualizados sobre o processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 22. A avaliação dos servidores efetivos será realizada com base nos critérios definidos nos incisos I a V, de que trata o art. 7º, deste Decreto, sendo atribuídos pontos, em uma escala de 01 a 10, conforme disposto no Anexo I, parte integrante deste Decreto.
§ 1º. A avaliação especial de desempenho obedecerá à composição dos ciclos avaliativos, em obediência às Regras de Transição das Disposições Transitórias, deste Decreto, e será, impreterivelmente, iniciada na data de início do efetivo exercício no cargo de provimento efetivo para o qual o servidor foi nomeado.
§ 2º. O avaliador marcará no formulário de avaliação a pontuação que mais se enquadra ao desempenho do servidor efetivo, levando em consideração cada ciclo avaliativo.
§ 3º. Não será admitido, sob nenhuma hipótese, qualquer tipo de rasura no formulário de avaliação. Caso ocorra, o avaliador deverá promover a devida correção, no campo correspondente a comentários do avaliador.
§ 4º. O desempenho funcional será conceituado de acordo com a pontuação obtida na avaliação.
Art. 23. Cada Boletim de Avaliação (Ciclo Avaliativo) terá a nota final de 100 (cem) pontos, distribuídos da seguinte forma:
CRITÉRIO
PESO
NOTA MÁXIMA
NOTA FINAL
Assiduidade
1,0
10,0
10,0
Disciplina
2,0
10,0
20,0
Iniciativa
2,0
10,0
20,0
Produtividade
2,5
10,0
25,0
Responsabilidade
2,5
10,0
25,0
TOTAL
100,0
Art. 24. A nota mínima, necessária para a aprovação do servidor no período de estágio probatório, obedecerá às Regras de Transição das Disposições Transitórias, deste Decreto.
Art. 25. Caso o servidor obtenha nota inferior a 60% (sessenta por cento) em dois (02) ou mais critérios de cada ciclo avaliativo, cabe a chefia imediata identificar e registrar as necessidades de desenvolvimento, por meio de Plano de Ação de Melhoria, para as próximas etapas, especialmente no que se refere aos critérios nos quais o servidor não pontuou, minimamente.
Parágrafo único. Caso o servidor não se adeque ao disposto no caput deste artigo, com obtenção de nota inferior a 60% (sessenta por cento) em dois (02) ou mais critérios, em pelo menos mais dois (02) ciclos avaliativos, deverá o (a) secretário (a) da pasta, com respaldo em todas as provas produzidas pela chefia imediata, acionar a Assessoria Jurídica do Município para abertura de Processo Administrativo Disciplinar, por falta de eficiência no serviço público municipal.
Art. 26. O servidor que, durante o ciclo avaliativo de 06 (seis) meses, submeter-se à subordinação de duas ou mais chefiais, terá sua pontuação realizada pela média dos pontos definidos por cada superior.
Parágrafo único. No caso de recusa do servidor avaliado em atestar ciência do resultado da avaliação, será esta suprida por 02 (duas) testemunhas, que o farão na presença do servidor.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 27. A Divisão de Recursos Humanos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data fixada no § 1º, art. 22, deste Decreto, dará ciência à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho da instauração do processo de avaliação especial de desempenho do servidor.
§ 1º. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, instruindo o processo com as informações funcionais do servidor, remeterá os autos à chefia imediata para promover a avaliação do desempenho funcional do servidor, observados os prazos estabelecidos neste Decreto.
§ 2º. A avaliação será realizada pela (s) chefia (s) imediata (s), no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o recebimento dos formulários, de acordo com os critérios previstos no art. 7º, mediante preenchimento do Anexo I, parte integrante deste Decreto.
§ 3º. Procedida a avaliação, o chefe imediato deverá dar vista ao servidor do resultado da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual deverá o processo ser remetido à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 28. Quando houver necessidade de averiguação da capacidade física ou mental para o exercício do cargo, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho encaminhará o processo, obrigatoriamente, para manifestação da unidade competente pela Inspeção Médica e Segurança do Trabalho, que deverá pronunciar-se no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 29. Concluída a avaliação periódica de cada ciclo avaliativo, o servidor disporá de um prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados da data em que tomou ciência do resultado da avaliação.
§ 1º. O recurso em primeira instância será dirigido à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, que, por sua vez, encaminhará à chefia imediata, para fins de reconsideração do resultado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
I - Na hipótese de a chefia imediata acatar o pedido de reconsideração, será esse encaminhado à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis, para comunicar ao servidor, por meio de instrumento formal, o deferimento do recurso;
II - Caso a chefia imediata não reconsidere o resultado, o servidor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, da data da ciência, para interpor recurso, em segunda instância, ao Secretário da Pasta, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, da data de seu recebimento, para apreciar, mediante parecer conclusivo, com o resultado de sua análise.
§ 2º. Nos casos em que a primeira instancia já tenha sido exercida pelo secretário da pasta, seja por suspeição, impedimento ou ausência de chefia imediata, cabe ao Secretário de Administração e Finanças a competência para analisar o recurso interposto pelo servidor, em segunda instância.
§ 3º. O parecer conclusivo será encaminhado, no prazo estabelecido no item anterior, à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, que dará ciência ao servidor.
§ 4º. Da decisão de que trata o § 1º, inciso II, deste artigo, não caberá recurso.
§ 5º. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho deverá receber o recurso, em segunda instância, apreciado pelo Secretário da Pasta, a fim de encaminhá-lo para homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade delegada.
Art. 30. O recurso deverá indicar o fator de desempenho componente do boletim de avaliação questionado ou eventual irregularidade identificada na apuração.
Art. 31. Na última avaliação periódica, deverá a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho apresentar resultado final acompanhado de relatório com a consolidação dos boletins de avaliação, através do somatório das pontuações.
Art. 32. Será confirmado no cargo, o servidor que cumprir o estágio probatório e atingir a pontuação mínima na avaliação especial de desempenho, prevista nas Regras de Transição das Disposições Transitórias, deste Decreto.
Art. 33. Concluídas as avaliações de que trata o art. 11, deste Decreto, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho deverá emitir parecer sobre a confirmação ou não do servidor no cargo.
§ 1º. Quando o parecer da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho for pela confirmação do servidor no cargo, o processo será remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade delegada para homologação e declaração da estabilidade do servidor vinculado ao Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Quando o parecer da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho for pela inaptidão do servidor vinculado à Prefeitura Municipal de Fortim, será o pronunciamento submetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade delegada, que homologará o ato de não confirmação no cargo e procederá ao ato de exoneração do referido servidor.
§ 3º. Os atos de declaração de estabilidade, de não confirmação no cargo e de exoneração do servidor deverão ser publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
CAPÍTULO IX
DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Art. 34. O resultado da avaliação semestral será obtido através da soma da pontuação aferida nos cinco fatores, de que trata o art. 23, deste Decreto.
Art. 35. O resultado da avaliação final do estágio probatório resultará da média aritmética simples dos ciclos avaliativos de que trata as Regras de Transição das Disposições Transitórias, deste Decreto.
Art. 36. Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que conseguir pontuação igual ou superior às notas definidas nas Regras de Transição das Disposições Transitórias, deste Decreto, correspondendo a 60% (sessenta por cento) da média das respectivas avaliações.
CAPÍTULO X
DA SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 37. O afastamento do exercício funcional, que interrompa a avaliação especial de desempenho do servidor, implicará na suspensão do estágio probatório, cujo prazo terá a sua contagem retomada, a partir do término do impedimento.
Art. 38. Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças de que tratam os incisos I, II, V, VII e VIII, art. 83, da Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000).
Parágrafo único. As licenças superiores a 30 (trinta) dias, com exceção da licença-maternidade, suspenderão a contagem do estágio probatório, que será retomado quando do retorno do servidor ao desempenho de suas funções, conservando-se o período já transcorrido.
Art. 39. O servidor em Estágio Probatório não fará jus à Progressão por Titulação enquanto não concluir o período de verificação da aptidão para o cargo, na forma estabelecida em regulamentação específica.
Art. 40. O servidor público municipal já estável, quando, em decorrência de concurso público, entrar em exercício para outro cargo, ficará sujeito ao estágio probatório regulamentado por este Decreto.
Art. 41. Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do servidor deve ser cumprido, independentemente, em relação a cada um dos cargos em que tenha sido nomeado.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 42. Os servidores que não possuírem, na data de publicação deste Decreto, 03 (três) anos na titularidade do cargo efetivo serão submetidos às seguintes regras de transição para fins de Avaliação Especial de Desempenho:
I – Servidores nomeados e em efetivo exercício do cargo de provimento efetivo para o qual foi concursado e que estejam no serviço público há mais de 01 (um) ano e até um (1/2) ano e meio, serão submetidos a 04 (quatro) ciclos avaliativos, sendo o primeiro referente a todo esse intervalo de tempo e mais 03 (três) ciclos, concernente aos 03 (três) últimos semestres;
II - Servidores nomeados e em efetivo exercício do cargo de provimento efetivo para o qual foi concursado e que estejam no serviço público há mais de 06 (seis) meses e que já completaram 01 (um) ano, serão submetidos a 05 (cinco) ciclo avaliativos, sendo o primeiro referente a toda essa lacuna de tempo e mais 04 (quatro) ciclos, relativo aos 04 (quatro) últimos semestres;
III - Servidores nomeados e em efetivo exercício do cargo de provimento efetivo para o qual foi concursado e que estejam no serviço público há mais de 06 (seis) meses e que não completaram 01 (um) ano, serão avaliados pelo 1º (primeiro) ciclo avaliativo e pelos 05 (cinco) últimos semestres;
IV - Servidores nomeados e em efetivo exercício do cargo de provimento efetivo para o qual foi concursado e que estejam no serviço público há menos de 06 (seis) meses serão avaliados pelos 06 (seis) ciclos avaliativos;
§ 1º. No caso do servidor enquadrado na situação prevista no inciso I, a pontuação máxima será de 240 (duzentos e quarente) pontos, sendo confirmado no cargo o servidor que obtiver, ao final, a pontuação total igual ou superior a 144 (cento e quarenta e quatro) pontos.
§ 2º. A pontuação máxima para a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores, prevista no inciso II, será de 300 (trezentos) pontos, sendo confirmado no cargo o servidor que obtiver, ao final, a pontuação total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) pontos, somadas as 03 (três) notas dos boletins de avaliação.
§ 3º. A pontuação máxima para a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores, prevista no inciso III, será de 600 (seiscentos) pontos, sendo confirmado no cargo o servidor que obtiver, ao final, a pontuação total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) pontos, somadas as 06 (seis) notas dos boletins de avaliação.
§ 4º. A pontuação máxima para a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores, prevista no inciso IV, será de 600 (seiscentos) pontos, sendo confirmado no cargo o servidor que obtiver, ao final, a pontuação total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) pontos, somadas as 06 (seis) notas dos boletins de avaliação.
§ 5º. As Avaliações Especiais de Desempenho previstas neste artigo deverão observar as regras gerais estabelecidas nos Capítulos IV e V deste Decreto, ficando assegurado aos servidores submetidos às regras de transição, previstas neste artigo, os mesmos direitos e garantias concedidos aos demais servidores em estágio probatório.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 43. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento no órgão ou entidade de lotação, sendo o exercício dessas atividades computados para efeito de avaliação especial de desempenho, desde que as referidas atribuições guardem correlação com o cargo efetivo para o qual foi nomeado.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a servidor cedido a outro órgão ou entidade para o exercício de cargos de comissão de natureza especial, ou de direção e chefia ou equivalentes.
Art. 44. A Divisão de Recursos Humanos apresentará cronograma para avaliação dos servidores enquadrados nas disposições deste Decreto, e o encaminhará à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para instauração dos processos de avaliação.
Art. 45. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado na forma do disposto no art. § 6º, art. 20, da Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000) ou reconduzido, conforme disposto no art. 33, inciso I, da Lei Municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000.
Art. 46. O ato declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após o cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada, retroagindo seus efeitos à data do término do parecer conclusivo emitido pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.
Parágrafo único. Cumprido o estágio probatório e declarada sua estabilidade, o servidor poderá obter autorização para licenças e afastamentos previstos na Lei Municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000.
Art. 47. A Secretaria de Administração e Finanças, com o auxílio da Controladoria Geral do Município, expedirá as instruções que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 2025.12.01.006, de 01 de dezembro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
(O Decreto Municipal nº 2026.06.16.002, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)