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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 23 de novembro de 2010

LEI Nº 399/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 399/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe Sobre a Denominação de Rua, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Passa a denominar Rua 15 de Setembro, a artéria pública, tendo como marco inicial de frente ao Bar do Célio, terminando por trás da fábrica de processamento de Castanha na comunidade de Guajirú distrito de Fortim.

Parágrafo único. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de novembro de 2010.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0063, em 23 de novembro de 2010. Código identificador A78A0CF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.