GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2015
LEI Nº 542/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 542/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Altera, com reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei altera, com reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica reajustado em 13,01% (treze vírgula zero um por cento) os valores constantes do anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas.
Parágrafo único. O anexo V da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações posteriores, de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental constante do anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de março de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 542/2015, de 17 de março de 2015
Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Carga Horária: 20 horas semanais
Referências
Vencimentos (valores em R$)
Classe I
Classe II
Classe III
Classe IV
Classe V
1
959,15
1.043,29
1.126,74
1.251,95
1.356,27
2
983,13
1.069,37
1.154,91
1.283,25
1.390,18
3
1.007,71
1.096,11
1.183,78
1.315,33
1.424,93
4
1.032,90
1.123,51
1.213,38
1.348,21
1.460,55
5
1.058,72
1.151,60
1.243,71
1.381,92
1.497,07
6
1.085,19
1.180,39
1.274,80
1.416,47
1.534,50
7
1.112,32
1.209,90
1.306,67
1.451,88
1.572,86
8
1.140,13
1.240,14
1.339,34
1.488,18
1.612,18
9
1.168,63
1.271,15
1.372,82
1.525,38
1.652,48
10
1.197,85
1.302,93
1.407,14
1.563,51
1.693,80
11
1.227,79
1.335,50
1.442,32
1.602,60
1.736,14
12
1.258,49
1.368,89
1.478,38
1.642,67
1.779,54