GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021
LEI Nº 841/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a “Semana Municipal do Ciclista”, no Calendário Cultural do Município de Fortim-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Fortim, a “Semana Municipal do Ciclista”, a ser realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista, celebrado em 19 de agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal do Ciclista tem por objetivo orientar a população acerca dos benefícios trazidos para a prática do ciclismo, bem como promover campanhas e eventos que incentivem o uso da bicicleta.
Art. 3º - Na semana de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública.
Art. 4º - São objetivos desta semana, entre outros:
I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma do exercício físico, tanto como meio de transporte;
II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III – Buscar soluções para viabilização de vias exclusivas para os ciclistas (ciclovias), trazendo assim melhorias para o trânsito;
IV – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas, motociclistas e pedestres.
Art. 5º - A Semana Municipal do Ciclista será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal