GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024
LEI Nº 1037/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1037/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Altera o art. 2º da Lei nº 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023, bem como revoga os Anexos I e II (Autoriza e define normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º e os §§1º e 2º da Lei nº 1.018/2023, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O concurso público objetiva o preenchimento dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal de Fortim, conforme disposto nos Anexos III, IV e V da Lei Municipal nº 950/2023, com a nomenclatura do cargo, quantidade de vagas, vencimento base, carga horária e qualificação mínima exigida para ocupação do cargo.
§ 1º A descrição das atribuições, requisitos, quantidade e carga horária inerentes aos cargos de provimento efetivo estão definidas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 950/2023.
§ 2º Os valores constantes Anexo V da Lei Municipal nº 950/202, são referentes aos vencimentos básicos, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art. 2º Ficam revogados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal