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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Revoga a Lei Complementar Municipal de nº 036/2018, de 26 de março de 2018, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o. Fica revogada a Lei Complementar Municipal de nº 036/2018, de 26 de março de 2018.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de novembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3345, em 30 de novembro de 2023. Código identificador A3E2931D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.