GABINETE DA PREFEITA · 7 de dezembro de 2016
LEI Nº 612/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 612/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal nº 10.257/2001, bem como no art. 6º e incisos, da Resolução nº 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal nº 10.257/2001, bem como no art. 6º e incisos, da Resolução nº 34/2005, do Conselho das Cidades.
Art. 2º. O Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo-CMPDP é um órgão colegiado, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, que tem como finalidade orientar e controlar a atuação do Poder Público no desenvolvimento da política municipal e no atendimento às diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Fortim.
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º. São objetivos do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo-CMPDP.
I - garantir a efetiva participação da Sociedade Civil em todas as fases do processo de planejamento e gestão territorial municipal;
II - integrar políticas e ações responsáveis pela intervenção urbana;
III - articular-se com os outros conselhos setoriais;
IV - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade no tempo, das políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano do Município.
Art. 4º. São princípios norteadores do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo de Fortim-CMPDP.
I - participação popular;
II - igualdade e justiça social;
III - função social da cidade;
IV - função social da propriedade;
V - desenvolvimento sustentável.
DAS ATRIBUIÇOES
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo-CMPDP.
I - estabelecer prioridades municipais para a Política de Nacional de Desenvolvimento Urbano;
II - acompanhar a implantação do Plano Diretor Participativo, PDP, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
III - acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor Participativo-PDP, pela proposição de alterações;
IV - emitir parecer, por solicitação do Órgão de Planejamento e Urbanismo do Município, sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial;
V - emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor Participativo, PDP;
VI - emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal;
VII - acompanhar e opinar a respeito da regulamentação legal e da implantação dos instrumentos de Política Urbana e de Democratização de Gestão, instituídos pela Lei do Plano Diretor Participativo-PDP, bem como sobre outros que venham a ser criados por leis municipais, estaduais e federais;
VIII - emitir parecer em processos relativos à aplicação dos instrumentos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação específica;
IX - opinar e acompanhar a implantação dos Planos Setoriais, de execução do Plano Diretor Participativo-PDP;
X - acompanhar a elaboração dos projetos de lei que regulamentarão o Plano Diretor Participativo-PDP, em especial as leis de uso e ocupação do solo, de parcelamento do solo, de obras, de posturas, do sistema viário e do perímetro urbano;
XI - acompanhar o desenvolvimento urbano do Município, propondo a correção das distorções identificadas, que produzam grandes impactos no espaço urbano municipal;
XII - avaliar, auxiliar e deliberar sobre situações que não estejam contempladas e/ou não estejam em consonância com a política do Plano Diretor Participativo-PDP, e propor novas soluções;
XIII - assegurar a transparência e a participação popular nas discussões das políticas urbanas no Município;
XIV - garantir a participação de todos os agentes que atuam na produção do espaço municipal;
XV - constituir um fórum independente e permanente de debates da gestão urbana no Município;
XVI - integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do desenvolvimento e planejamento urbano do Município de Fortim, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Participativo-PDP;
XVII - avaliar periodicamente e propor, sempre que necessário, as alterações nos instrumentos legais indispensáveis à implantação das diretrizes de desenvolvimento estabelecidos no Plano Diretor Participativo-PDP;
XVIII - garantir a supremacia das diretrizes do Plano Diretor Participativo-PDP em relação às políticas setoriais;
XIX - promover a integração das políticas setoriais do desenvolvimento e planejamento urbano no Município;
XX - coordenar estudos para ordenar o crescimento do Município de Fortim de maneira a não comprometer o meio ambiente e atender aos interesses sociais da população;
XXI - auxiliar na preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, construído e cultural do Município de Fortim;
XXII - assegurar e coordenar o desenvolvimento de uma política municipal que objetive a descentralização urbana e o aproveitamento de todas as potencialidades de trânsito, de acordo com as diretrizes viárias definidas no Plano Diretor Participativo-PDP;
XXIII - propor ações e programas visando à integração das áreas rural e urbana, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Participativo-PDP;
XXIV - convocar e organizar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Fortim e a Câmara Municipal de Fortim, a Conferência Municipal de Política Urbana;
XXV - elaborar, aprovar e aprimorar seu regimento interno a partir das diretrizes estabelecidas nesta lei.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O Conselho do Plano Diretor Participativo de Fortim-CMPDP apresentará composição híbrida e paritária, por blocos de representação governamental municipal e da sociedade civil organizada, totalizando um número de 10 (dez) representantes.
§ 1º. A representação governamental municipal se dará através de 05 (cinco) membros, distribuídos da seguinte forma:
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças;
01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente; e
01 (um) representante da Secretaria de Ação Social.
§ 2º. A representação da sociedade civil organizada se dará através de 05 (cinco) membros, distribuídos da seguinte forma.
01 (um) representante da Associação dos Moradores de Maceió;
01 (um) representante da Federação dos Agricultores;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 (um) representante da Associação dos Moradores de Viçosa; e
01 (um) representante da Associação dos Amigos do Pontal de Maceió.
Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução ao cargo por uma única vez.
Parágrafo único. Os mandatos poderão ser reduzidos na hipótese dos respectivos órgãos e agremiações decidirem por indicar novos representantes.
Art. 8º. O exercício da função de membro do Conselho do Plano Diretor Participativo de Fortim-CMPDP é considerado como serviço público relevante, honorífico e sem remuneração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Sempre que julgar conveniente, a Prefeita poderá indicar assessores técnicos, jurídicos e econômicos, para auxiliarem o Conselho em suas atribuições.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá garantir suporte financeiro, técnico, operacional e administrativo, necessário ao regular funcionamento do Conselho do Plano Diretor Participativo de Fortim-CMPDP, utilizando-se de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 11. O Conselho do Plano Diretor Participativo de Fortim-CMPDP reger-se-á pelo seu Regimento Interno.
Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de dezembro de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal