GABINETE DA PREFEITA · 27 de março de 2025
LEI N° 1114/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1114/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Institui o Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 12-D, § 3º da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, a repassar o valor do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade recebido do Ministério da Saúde, em parcela única, aos integrantes das equipes, das eSF, eAP, eSB e eMulti, considerando a média do alcance dos resultados do ano.
Art. 2º. O pagamento do incentivo instituído no art. 1º fica condicionado ao respectivo repasse financeiro pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. O repasse instituído por esta Lei, com sua execução financeira, correrão nos termos da dotação orçamentária da Secretaria de Saúde, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal