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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 19 de agosto de 2026

LEI N° 1222/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1222/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025 e prorrogado pela Lei Municipal de nº 1142/2025, de 02 de julho de 2025, por mais 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, ou seja, até 22 de junho de 2027, o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2015, e prorrogado pela Lei Municipal de nº 1142/2025, de 02 de julho de 2025.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2026.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de agosto de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4034, em 19 de agosto de 2026. Código identificador A0C0AC0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.