GABINETE DA PREFEITA · 19 de agosto de 2026
LEI N° 1222/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1222/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025 e prorrogado pela Lei Municipal de nº 1142/2025, de 02 de julho de 2025, por mais 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, ou seja, até 22 de junho de 2027, o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2015, e prorrogado pela Lei Municipal de nº 1142/2025, de 02 de julho de 2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2026.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de agosto de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal