GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2022
LEI Nº 873/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO, ESTABELECIDO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/93, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera o valor do vencimento base do cargo de nível superior a seguir descrito, estabelecido no Anexo da Lei Municipal de nº 012/93, de 25 de janeiro de 1993:
I – Médico – R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2022 e revogando os dispositivos em contrário, em especial o inciso I da Lei Municipal nº 865/2022, de 11 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal