GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2018
LEI N° 703/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 703/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 11 da Lei Municipal nº 265/2006, com as alterações inseridas pela Lei Municipal nº 354/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério será de no máximo 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 2º. As horas de trabalho pedagógico deverão ser utilizadas pelos profissionais do magistério para preparação de aulas, avaliação dos trabalhos dos alunos, formação continuada, planejamento, projetos, eventos, reuniões e outras atividades pedagógicas de ensino.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal