GABINETE DA PREFEITA · 25 de março de 2026
LEI N° 1200/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1200/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 957/2023, de 12 de junho de 2023, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 2° da Lei Municipal n° 957/2023, de 12 de junho de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde são os a seguir especificados:
Função
Carga Horária
Valores (R$)
Quantidade de Profissionais
Médico Clínico Geral
Plantão de 24h
Plantões em dias normais
2.400,00
10
Plantões em finais de semana
2.400,00
10
Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Réveillon
4.800,00
10
Médico Auditor
Plantão de 12h
1.200,00
02
Médico Ultrassonografista
Plantão de 12h
3.500,00
02
Médico Endoscopista
Plantão de 12h
3.500,00
02
Médico Especialista
Plantão de 12h
3.800,00
15
Enfermeiro
Plantão de 12h
Plantões em dias normais
332,15
20
Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Reveillon
664,30
20
Técnico em Enfermagem
Plantão de 12h
Plantões em dias normais
232,51
30
Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Reveillon
465,02
30
Parágrafo único. O plantão do Médico Clínico Geral de 12h será pago no valor de 50% (Cinquenta por cento) do estabelecido para o de 24h.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros para 01 de fevereiro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de março 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal