GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI N° 1013/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1013/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde João Anastácio Carvalho, na localidade de Volta Grande, Município de Fortim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de JOÃO ANASTÁCIO CARVALHO, a Unidade Básica de Saúde localizada na localidade de Volta Grande, Município de Fortim.
Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida Unidade Básica de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal