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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023

LEI N° 1013/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1013/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde João Anastácio Carvalho, na localidade de Volta Grande, Município de Fortim.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de JOÃO ANASTÁCIO CARVALHO, a Unidade Básica de Saúde localizada na localidade de Volta Grande, Município de Fortim.

Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida Unidade Básica de Saúde.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3357, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador 9CB55624: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.