GABINETE DA PREFEITA · 11 de outubro de 2010
LEI Nº 374/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 374/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 243/2005, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 243/2005.
Art. 2º. Os §§ 1º e 2º, do artigo 1º e seu caput, assim como os artigos 2º, 3º, 5º, caput, § 2º, do artigo 6º, artigos 9º e 10, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente – COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. (NR)
§ 1º. O COMDEMA é um órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e nas demais leis correlatas do Município. (NR)
§ 2º. O COMDEMA terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. (NR)
Art. 2º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, deverá observar as seguintes diretrizes: (NR)
..................................................................................................
(Omissis)
Art. 3º. Ao COMDEMA compete: (NR)
.........................................................................................
(Omissis)
Art. 5°. O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber: (NR)
........................................................................................................
(Omissis)
Art. 6º. ....................................................................................................
§ 2º. Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído pela Secretária Executiva. (NR)
..............................................................................................................
(Omissis)
Art. 9º. No prazo máximo de sessenta dias apos a sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias. (NR)
Art. 10. A instalação do COMDEMA e a composição dos seus membros correrão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de maio de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal