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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2014

LEI Nº 522/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 522/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a denominação de artéria pública, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a denominação de artéria pública.

Art. 2°. Fica denominada de Rua Mateus Monteiro, a artéria pública que contorna o Posto Médico e ladeia o ginásio municipal esportivo de Pontal de Maceió, conforme croqui em anexo, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O órgão competente desta municipalidade ordenará a colocação das placas de identificação, comunicando as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida artéria pública.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2014.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1008, em 27 de agosto de 2014. Código identificador 97EA5352: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.