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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2017

LEI Nº 654/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 654/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar MARIA MARLIENNE DOS SANTOS BRAGA, a artéria pública conhecida como Rua “O”, próximo a residência do Sr. Marcão, no distrito do Pontal do Maceió, no Município de Fortim-CE.

Parágrafo único - Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2017.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1832, em 5 de dezembro de 2017. Código identificador 97A15322: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.