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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 26 de agosto de 2015

LEI Nº 561/2015, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 561/2015, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

Altera o art. 7º, da lei municipal nº 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta lei altera o art. 7º, da lei municipal nº 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Art. 2º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 283/2007, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente.” (NR)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de agosto de 2015.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1261, em 26 de agosto de 2015. Código identificador 9727B3C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.