GABINETE DA PREFEITA · 21 de junho de 2013
LEI Nº 469/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 469/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), criando a seguinte dotação:
19
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1901
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18
Gestão Ambiental
18 541
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0028
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0028 2 080
Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria do Meio Ambiente
Manter as atividades administrativas da Secretaria do Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 2º desta Lei decorre da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
19
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1902
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18
Gestão Ambiental
18 541
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0028
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0028 1.066
Implementação do Sistema de Gestão Controle e Monitoramento Ambiental
Implementar o sistema de gestão controle e monitoramento ambiental
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
37.000,00
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 2° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar esta lei em até 60% (sessenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal