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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2013

LEI Nº 487/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 487/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 290/2007, de 28 de junho de 2007.

Art. 2º. O art. 1º da lei municipal nº 290/2007, de 28 de junho de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica denominada “Quadra Poliesportiva José Félix dos Santos” a quadra de Viçosa Localizada no Tanque Velho.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de setembro de 2013.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0765, em 10 de setembro de 2013. Código identificador 96022E2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.