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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2014

LEI Nº 531/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 531/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005.

Art. 2º. Os incisos I, II e III, do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, vigerão com a seguinte redação:

“Art. 42. Omissis ................

I. Do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste evento; (NR)

II. Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I deste artigo; (NR)

III. Da decisão judicial, no caso de morte presumida. (NR)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de outubro de 2014.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1054, em 30 de outubro de 2014. Código identificador 953CC7AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.