GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2014
LEI Nº 531/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 531/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005.
Art. 2º. Os incisos I, II e III, do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, vigerão com a seguinte redação:
“Art. 42. Omissis ................
I. Do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste evento; (NR)
II. Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I deste artigo; (NR)
III. Da decisão judicial, no caso de morte presumida. (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de outubro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal