GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2022
LEI Nº 877/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui, no calendário oficial do Município o "Dia da Regata de Bateira" e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia da Regata de Bateira” no calendário oficial do Município de Fortim.
Art. 2º. O evento será comemorado, anualmente, no mês de novembro, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos da data.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de fevereiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 877/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)