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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2022

LEI Nº 877/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 877/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui, no calendário oficial do Município o "Dia da Regata de Bateira" e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o “Dia da Regata de Bateira” no calendário oficial do Município de Fortim.

Art. 2º. O evento será comemorado, anualmente, no mês de novembro, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos da data.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de fevereiro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 877/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2900, em 25 de fevereiro de 2022. Código identificador 952A7380: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.