GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 765/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 28.001,00 (vinte e oito mil e um real), criando a seguintes dotações:
2001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
2001 13 392 0030 2 064 – Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recursos
Valor – R$
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1990000000
28.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1001000000
1,00
TOTAL
28.001,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
2001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
2001 23 695 0031 1 085 – Urbanização de Área Beira Rio
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
153000000
28.001,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 734, de 15 de outubro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de outubro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal