GABINETE DA PREFEITA · 16 de maio de 2014
LEI Nº 514/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 514/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
Regulariza a carga horária dos professores efetivos do Município de Fortim em face da omissão dos editais dos concursos públicos de 1993 e 1997, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulariza a carga horária dos professores efetivos do Município de Fortim em face da omissão dos editais dos concursos públicos de 1993 e 1997.
Art. 2º. Fica regularizada para duzentas horas (200h) a carga horária dos professores efetivos que se submeteram a certame de provas e títulos nos concursos públicos de 1993 e 1997, em face da omissão dos respectivos editais.
Parágrafo único. Se excluem do alcance legal dado pelo caput deste artigo os professores que, na data da vigência desta lei, estejam lotados com apenas cem horas (100h) e desde que optem no prazo de sessenta (60) dias por essa singular carga horária.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal