GABINETE DA PREFEITA · 6 de junho de 2011
LEI Nº 408/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 408/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011
Transforma em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 (Código Tributário Municipal), 065/94, de 26/09/1994 (Código de Obras e Posturas Municipais) e 183/2000, de 13/12/2000 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos), na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei transforma em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 (Código Tributário Municipal), 065/94, de 26/09/1994 (Código de Obras e Posturas Municipais) e 183/2000, de 13/12/2000 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos).
Art. 2º. Ficam transformadas em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 (Código Tributário Municipal), 065/94, de 26/09/1994 (Código de Obras e Posturas Municipais) e 183/2000, de 13/12/2000 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos).
Art. 3o. Ficam ratificadas as publicações das leis municipais referidas nesta Lei, produzindo efeitos jurídicos desde a data de sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal, conforme determinação constante do art. 28-X, da Constituição do Estado do Ceará, e, na época, do art. 40-I, da Lei Orgânica do Município de Fortim.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de junho de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal