SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 18 de junho de 2026
PORTARIA Nº 2026.06.17.02, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2026.06.17.02, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a flexibilização de carga horária de servidor de provimento efetivo, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e,
CONSIDERANDO o disposto no Anexo Único, da Lei Municipal nº 1.057, de 01 de julho de 2024, que define o quadro de cargos, vagas e formação, estipulando, por conseguinte a carga horária dos servidores de provimento efetivo;
CONSIDERANDO que o Poder Discricionário diz respeito a conveniência e oportunidade do administrador público, praticar atos administrativos com determinada liberdade, para satisfazer o interesse público de maneira mais eficaz e eficiente;
CONSIDERANDO que o ato discricionário é aquele no qual a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público, de forma que a escolha seja a mais adequada à realização da finalidade pública;
CONSIDERANDO que as Escolas Públicas Municipais possuem dinâmicas diferenciadas no que se refere às cargas horárias de seus servidores;
RESOLVE:
Art. 1º. Flexibilizar a carga horária diária, sem redução das 08 (oito) horas diárias, dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo de ASSISTENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR, em conformidade com o Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º. A flexibilização de que trata o artigo anterior poderá, a qualquer momento, sofrer ajustes, conforme necessidade da Unidade Escolar e da organização das rotas, desde que não haja prejuízo aos servidores, bem como ao cumprimento da carga horária estabelecida.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 18 de junho de 2026.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM, em 17 de junho de 2026.
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 2026.06.17.02, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
CARGAS HORÁRIAS FLEXIBILIZADAS DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR UNIDADE ESCOLAR
SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
1. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÁRIO TEIXEIRA DE CARVALHO
DIAS DA SEMANA
TURNO DE TRABALHO
MANHÃ
TARDE
Segunda-Feira à Sexta-Feira
06h15min às 07h10min 10:00h às 11h40min
12h15min às 17h40min
2. EEIFTI PROFESSORA MARIA LUIZA
DIAS DA SEMANA
TURNO DE TRABALHO
MANHÃ
TARDE
Segunda-Feira à Sexta-Feira
6h20min às 7h20min 7h40min às 11h30min
12h20min às 13h30min 15h30min às 17h30min
3. EEIFTI DE COQUEIRINHO
DIAS DA SEMANA
TURNO DE TRABALHO
MANHÃ
TARDE
Segunda-Feira à Sexta-Feira
06:00h às 13:00h
16h50min às 17h50min
4. EEIF MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
DIAS DA SEMANA
TURNO DE TRABALHO
MANHÃ
TARDE
Segunda-Feira à Sexta-Feira
06h30min às 07:00h 08:00h às 11h30min
12h30min às 13:00h 14:00h às 17h30min
5. EEIFTI ARTUR LIRA
DIAS DA SEMANA
TURNO DE TRABALHO
MANHÃ
TARDE
Segunda-Feira à Sexta-Feira
06h30min às 07:00h 08:00h às 11h30min
12h30min às 13:00h 14:00h às 17h30min
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 2026.06.17.01, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
CARGAS HORÁRIAS FLEXIBILIZADAS DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR UNIDADE ESCOLAR
SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
6. EEFTI COMUNITÁRIA DA BARRA
DIAS DA SEMANA
TURNO DE TRABALHO
MANHÃ
TARDE
Segunda-Feira à Sexta-Feira
06h20min às 07:20h 07h:40min às 11h30min
12h20min às 13:30h 15:30min às 17h30min
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM, em 17 de junho de 2026.
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária Municipal de Educação