GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 053/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 053/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022
Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, de 28 de março de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 6º. ...
IV- 55 (Cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (Sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 (Quinze) anos e comprovada a existência da deficiência durante igual período.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal