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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2022

LEI COMPLEMENTAR N° 053/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 053/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022

Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, de 28 de março de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 6º. ...

IV- 55 (Cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (Sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 (Quinze) anos e comprovada a existência da deficiência durante igual período.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2962, em 26 de maio de 2022. Código identificador 9298059D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.