GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 2026.10.29.002, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.10.29.002, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;
Considerando o Ofício de nº 111/2026, da Secretária Municipal de Educação, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em desfavor do Servidor Neilson da Silva Fernandes Júnior.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em desfavor do Servidor Neilson da Silva Fernandes Júnior, matrícula de nº 060689, para averiguar os fatos narrados no Ofício nº 111/2026, da Secretária Municipal de Educação, bem como nos Relatórios de Ocorrência Escolar da Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral José Alexandre de Lima.
Parágrafo único. O presente processo deve correr em sigilo, diante de resguardar os menores de idade citados.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 29 de outubro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal