GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI N° 1088/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1088/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 474/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 474/2013, de 20 de junho de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os veículos destinados ao serviço de táxi são classificados na categoria “de aluguel” e deverão ser da espécie “de passageiros – automóvel” ou “de uso misto – caminhonete ou camioneta com capacidade de até 7 (sete) usuários, para a exploração de atividade de serviço de transporte misto, de passageiros e/ou cargas” devidamente licenciados para tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
(...)”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de dezembro de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal