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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2018

LEI Nº 673/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 673/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018

ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido como piso dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim o vigente salário mínimo, no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2018 e revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de março de 2018.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1905, em 21 de março de 2018. Código identificador 8F1E8093: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.