GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 039/2018, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 039/2018, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
ALTERA AS TABELAS AUXILIARES DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As tabelas auxiliares I e II do Anexo XV da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, passas a vigorar com a seguinte redação:
TABELA AUXILIAR I – POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR
ITEM
TIPO
COEFICIENTE
01
BAIXO
1,05
02
MÉDIO
1,20
03
ALTO
1,50
04
EXCEPCIONAL
2,00
TABELA AUXILIAR II – TIPO DE LICENÇA
EMPREENDIMENTO ATIVIDADE
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Residência Unifamiliar
0,20
0,40
-
Residência Multifamiliar
0,35
0,70
-
Parcelamento do Solo
0,02
0,04
0,03
Hotelaria
0,50
1,00
0,75
Indústria
0,85
1,70
1,28
Extração Mineral
0,15
0,30
0,23
Outros (Menor Potencial Poluidor)
0,25
0,50
0,38
Outros (Maior Potencial Poluidor)
0,75
1,50
1,13
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de agosto de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal