GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2023
LEI Nº 957/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a Contratação Temporária de Profissionais da Saúde e estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária de profissionais da saúde, conforme especificado no art. 2º, em regime de plantão, para atender o excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, por prazo de até 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§1º Será firmado o respectivo Contrato Temporário, o qual especificará as cláusulas e condições contratuais.
§2º A escala de plantões deverá ser organizada mensalmente, com o visto do responsável.
Art. 2º. Os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde são os a seguir especificados:
Função
Carga Horária
Valores (R$)
Quantidade de Profissionais
Médico Clínico Geral
Plantão de 24h
Plantões em dias normais
2.400,00
10
Plantões em finais de semana
2.400,00
10
Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Reveillon
4.800,00
10
Médico Auditor
Plantão de 12h
1.200,00
02
Médico Ultrassonografista
Plantão de 12h
3.500,00
02
Médico Endoscopista
Plantão de 12h
3.500,00
02
Médico Especialista
Plantão de 12h
3.800,00
15
Enfermeiro
Plantão de 12h
200,00
20
Técnico em Enfermagem
Plantão de 12h
120,00
30
Parágrafo único. O plantão do Médico Clínico Geral de 12h será pago no valor de 50% (Cinquenta por cento) do estabelecido para o de 24h.
Art. 3º. Os valores descritos no Art. 1º poderão ser alterados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 5º. A seleção dos profissionais elencados no art. 2º será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário, em especial a Lei Municipal nº 723/2019, de 26 de junho de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de junho de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal