GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 743/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera os arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 741/2019, de 19 de novembro de 2019, corrigindo erro material na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 741/2019, de 19 de novembro de 2019, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005, fica ratificada a Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de Resíduos Sólidos – COMARES - UCV, celebrado entre os municípios de Beberibe, Cascavel, Pindoretama, Aracati e Fortim, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.”
...
“Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 26 de novembro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal