GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2023
LEI Nº 943/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 70.360,00 (setenta mil, trezentos e sessenta reais), criando as seguintes dotações:
0903 - Fundo Municipal de Assistência Social
0903 244 – Assistência Comunitária
0903 244 0008 – Cidadania e Integração das Políticas Sociais
0903 244 0008 2 070 – Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Especial – PSE
Objetivo: Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial para atendimento àqueles que deles necessitarem para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
1.400,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1500000000
2.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
200,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
200,00
3.3.90.08.00
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar
1500000000
30,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
200,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
60.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
3.000,0
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
600,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0903 08 244 0008 2 017 – Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Básica – PSB
Objetivo: Fortalecer os serviços de proteção social básica, os vínculos familiares e comunitários com foco na geração de renda. Realizar os projetos: BRINCANDO NA PRAÇA CINE SOCIAL e COMUNIDADE CUIDADORA.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
3.830,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
100,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
3.100,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1500000000
60.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000
3.000,0
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
600,00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de março de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal