GABINETE DA PREFEITA · 18 de julho de 2012
LEI Nº 445/2012, DE 02 DE JULHO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 445/2012, DE 02 DE JULHO DE 2012
LEI Nº 445/2012, DE 02 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 2°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2013, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - as disposições relativas à Pessoal da Administração Pública Municipal;
VI - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades;
b) Anexo II – Anexo de Metas Fiscais;
c) Anexo III – Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2013 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 407, de 20 de junho de 2011, que aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.
Parágrafo único. O valor do resultado primário do exercício de 2013 que exceder a meta de superávit primário estabelecida na LDO 2013 poderá ser deduzido da despesa primária do exercício de 2013 quando da apuração do resultado primário desse exercício.
Art. 4°. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, de conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual de 2013 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual 2010-2013 e atender os seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por produtos, metas e indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no Manual da Despesa Nacional, instituído pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 1, de 20 de junho de 2011.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações.
§ 3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 7º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2012, nos termos da Emenda nº 47 à Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;
II - juros e encargos da dívida: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita;
III - outras despesas correntes: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nas alíneas “a” e “b” deste artigo;
IV – investimentos: compreendendo as despesas com obras e instalações; equipamentos e material permanente e outros investimentos em regime de execução especial;
V – inversões financeiras: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de títulos de crédito; concessão de empréstimos; depósitos compulsórios; aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;
VI – amortização da dívida: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.
§ 1º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
§ 2º. A inclusão de grupo de natureza de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.
§ 3º. A modalidade de aplicação, de que trata este artigo, destina-se a indicar, na execução orçamentária, se os recursos serão aplicados diretamente ou transferidos a outras esferas de governo, órgãos ou entidades públicas ou privadas.
Art. 9º. As fontes de recursos de que trata o artigo anterior serão apresentadas na forma regulamentada pela do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, contendo:
I – Identificador de Uso (IDUSO):
- 0 – recursos destinados à contrapartida
- 1 – contrapartida – BIRD
- 2 – contrapartida – BID
- 3 – outras contrapartidas.
II – Grupo de Fonte de Recursos:
- 1 – recursos do tesouro – exercício corrente
- 2 – recursos de outras fontes – exercício corrente
- 3 – recursos do tesouro – exercícios anteriores
- 6 – recursos de outras fontes – exercícios anteriores
- 9 – recursos condicionados.
III – Especificação das Fontes de Recursos:
- 00 – recursos próprios ou ordinários
- 21 – recursos de aplicações financeiras
- 31 – recursos do FUNDEB
- 32 – recursos do SUS
- 33 – recursos do FNDE
- 34 – recursos do FNAS
- 39 – outros recursos vinculados
- 46 – operações de crédito
- 55 – convênios
- 61 – recursos diretamente arrecadados
- 70 – alienação de bens
- 81 – doações e financiamento de projetos
- 91 - CIDE
- 99 – outras fontes
§ 1º. As fontes de recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no
“Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.
§ 2º. As fontes de recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.
§ 3º. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas discriminadas no caput deste artigo.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2012.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 ao Poder Legislativo.
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
II – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o “caput” deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, deverá dar ampla divulgação aos dados e informações descritos no artigo 48 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 desta lei.
Art. 16. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2012 e apresentados à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2012.
Art. 17. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2012 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2013.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;
III – os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2012, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.
Art. 20. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – recursos do FNDE e FUNDEB;
II – recursos do SUS e FNAS;
III – outros recursos vinculados;
IV – CIDE;
V – Operações de Crédito, se houver;
VI – Recursos do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 21. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei.
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos e Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 23. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 24. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 25. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 26. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida destinado a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Entende-se por eventos fiscais imprevistos as ocorrências relacionadas a imprevisão ou previsão a menor de despesas.
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no percentual máximo de 40% do total das despesas fixadas para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. A movimentação de recursos entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, na mesma unidade orçamentária, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
§ 2º. As movimentações de recursos entre elementos de despesa de que trata o § 1º deste artigo, limitar-se-ão ao montante da despesa fixada para cada grupo de natureza de despesa em cada unidade orçamentária.
§ 3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa e conterão exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem.
Art. 28. A Lei Orçamentária para o exercício de 2013 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.
Art. 29. Firmado instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação de dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, sendo incluído no limite estabelecido no caput do art. 27.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2013 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2013, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2011;
b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Art. 31. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º
11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados a sua origem e aplicação.
Art. 32. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças, até 10 de agosto de 2012, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2013.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2012, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2012, bem como a projeção da arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 33. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – das receitas do Órgão de Previdência do Município; e
VI – do orçamento fiscal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de julho de 2012, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 35 desta Lei.
Art. 35. No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e
II – for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observados o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2013, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 37. No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto no caso de sessão extraordinária do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 38. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 39. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade.
Art. 40. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 41. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 42. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das metas fiscais, de forma a evidenciar as alterações realizadas em relação às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão de que as receitas e despesas possam ser redefinidas por ocasião da elaboração do orçamento de 2013.
Art. 45. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 46. Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 47. Para efeito do disposto no artigo nº 42, da Lei Complementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 48. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2013, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, Programação Financeira e Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá enviar até 20 de janeiro de 2013, ao Poder Executivo, a sua programação de desembolso mensal para o exercício.
Art. 49. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destes sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada unidade gestora, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 50. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter- se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 51. O Poder Executivo M gunicipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 52. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 54. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 55. O projeto de lei orçamentária de 2013 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 56. Caso o projeto de lei orçamentária de 2013 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2013 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2013, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura por Decreto do Poder Executivo de créditos adicionais suplementares.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.
Art. 57. Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2013.
Art. 58. Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013
TIPO
AÇÃO
PROGRAMA/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNID.
EXECUT.
PROGRAMA: 0001 - PROCEDIMENTOS DO LEGISLATIVO
A
Manutenção das Atividades Legislativas
CÂMARA
P
Reforma, Adaptação e Modernização da Câmara Municipal
CÂMARA
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
A
Manutenção das Atividades Administrativas
SEAGE
A
Apoio às Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
SEAGE
A
Manutenção das Atividades Administrativas
SEDUC
A
Manutenção das Atividades Administrativas
SESAU
A
Manutenção das Atividades Administrativas
SEASC
A
Manutenção das Atividades Administrativas
SEDURB
A
Manutenção das Atividades Administrativas
SETUR
A
Manutenção das Atividades Administrativas
SEAGRI
A
Manutenção das Atividades Administrativas
SEPESC
A
Manutenção das Atividades Administrativas
SEPLAN
A
Manutenção das Atividades Administrativas
SETEIC
A
Manutenção das Atividades Administrativas
PREVI
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
SEAGE
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
SEDUC
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
SESAU
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
SEASC
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
SEDURB
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
SETUR
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
SEAGRI
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
SEPESC
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
SEPLAN
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
SETEIC
P
Equipamento e Reequipamento do Órgão
PREVI
PROGRAMA: 0003 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
A
Manutenção do Gabinete do Prefeito
GABIN
A
Manutenção dos Serviços de Divulgação
GABIN
A
Manutenção das Atividades de Controle Interno
GABIN
A
Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal
GABIN
A
Manutenção dos Serviços Juridicos
GABIN
A
Manutenção das Atividades da Comissão de Licitação
GABIN
A
Convênios de Cooperação Técnica com Entidades Públicas e Privadas
GABIN
O
Operação Especial - Cumprimento de Sentenças Judiciais
GABIN
PROGRAMA: 0004 - GERAÇÃO E MELHORIA DA RECEITA
P
Modernização da Administração Tributária
SEAGE
A
Manutenção das Atividades da Divisão de Receitas
SEAGE
PROGRAMA: 0005 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
A
Capacitação de Servidores Públicos da Administração Geral
SEAGE
A
Capacitação de Profissionais do Ensino Fundamental
SEDUC
A
Capacitação de Profissionais da Educação Infantil
SEDUC
A
Capacitação de Profissionais dos Serviços de Saúde
SESAU
P
Incentivo à Formação Acadêmica
SEDUC
P
Realização do Programa Formação pela Escola
SEDUC
P
Realização de Concurso Público
SEAGE
PROGRAMA: 0006 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
P
Implantação de Centro de Estudos para EJA
SEDUC
A
Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
SEDUC
A
Realização do Programa Brasil Alfabetizado
SEDUC
PROGRAMA: 0007 - REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
P
Construção e Equipamentos de Centros de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas)
SEDUC
P
Reforma, Ampliação e Equipamento de Centros de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas)
SEDUC
A
Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas)
SEDUC
A
Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil
SEDUC
P
Instalação de Brinquedotecas em Centros de Educação Infantil
SEDUC
P
Instalação de Bibliotecas em Centros de Educação Infantil
SEDUC
PROGRAMA: 0008 - PADRÕES BÁSICOS DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
P
Construção e Equipamentos de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental
SEDUC
P
Reforma, Ampliação e Equipamento de Unidades Escolares para o Ensino Fundamental
SEDUC
A
Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental
SEDUC
A
Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental
SEDUC
P
Instalação de Bibliotecas nas Escolas do Ensino Fundamental
SEDUC
A
Promoção e Inclusão Educacional de Alunos com Necessidades Especiais
SEDUC
A
Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola
SEDUC
P
Realização do Programa Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE-Escola)
SEDUC
P
Construção de Centros Esportivos e Quadras nas Escolas
SEDUC
p
Reforma e Ampliação de Centros Esportivos e Quadras nas Escolas
SEDUC
P
Instalação de Salas de Multimeios
SEDUC
PROGRAMA: 0009 - APOIO E INCENTIVO À PERMANÊNCIA DO EDUCANDO NA ESCOLA
P
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar - Programa Caminho da Escola
SEDUC
A
Manutenção do Transporte Escolar
SEDUC
P
Aquisição de Fardamento Escolar - Ensino Fundamental
SEDUC
P
Aquisição de Fardamento Escolar - Educação Infantil
SEDUC
P
Realização de Atividades Socioeducativas e de Integração Família-Escola
SEDUC
P
Implantação de Laboratórios de Ciências
SEDUC
P
Implantação de Centros de Inclusão Digital
SEDUC
A
Apoio ao Ensino Médio e Pré-vestibular
SEDUC
A
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
SEDUC
A
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas
SEDUC
A
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas
SEDUC
P
Realização da Semana de Educação para a Vida
SEDUC
PROGRAMA: 0010 - CULTURA PARA TODOS
A
Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura
SEDUC
A
Manutenção das Atividades e Espaços Culturais
SEDUC
P
Construção de Equipamentos Culturais
SEDUC
P
Reforma e Ampliação de Equipamentos Culturais
SEDUC
P
Implantação de Biblioteca Pública Municipal
SEDUC
PROGRAMA: 0011 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
A
Apoio à Participação de Atletas Locais em Eventos Esportivos
SEDUC
A
Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
SEDUC
P
Construção de Infraestrutura de Esporte e Lazer
SEDUC
P
Reforma e Ampliação da Infraestrutura de Esporte e Lazer
SEDUC
PROGRAMA: 0012 - GESTÃO COMPARTILHADA DA POLÍTICA EDUCACIONAL
A
Apoio aos Órgãos Colegiados, Associações, Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis
SEDUC
A
Realização de Campanhas, Pesquisas Educacionais e Produção de Informativos
SEDUC
P
Revisão do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação
SEDUC
PROGRAMA: 0013 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE
P
Capacitação de Jovens para o Mercado de Trabalho
SEASC
P
Realização do Programa Brasil Profissisonalizado
SEDUC
P
Realização da Conferência Municipal da Juventude
SEDUC
P
Realização de Convênio Empresa-Escola (estágio)
SEDUC
PROGRAMA: 0014 - GESTÃO COMPARTILHADA DA POLÍTICA DE SAÚDE
A
Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUS
SESAU
A
Realização de Campanhas, Palestras Educativas, Pesquisas e Produção de Informativos
SESAU
A
Manutenção das Atividades de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria dos Serviços deSaú
SESAU
P
Informatização dos Serviços de Saúde
SESAU
PROGRAMA: 0015 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
P
Construção e Equipamento de Unidades de Saúde
SESAU
P
Reforma Ampliação e Equipamento de Unidades de Saúde
SESAU
A
Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saúde
SESAU
A
Manutenção das Equipes da Saúde da Família
SESAU
A
Manutenção do Atendimento em Saúde Bucal
SESAU
P
Realização de Atividades com foco em Saúde Sexual e Reprodutiva
SESAU
P
Implantação de Farmácia Viva
SESAU
A
Realização do Programa de Saúde do Escolar
SESAU
PROGRAMA: 0016 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
P
Reforma Ampliação e Equipamento de Unidades de Atendimento Hospitalar e Ambulatorial
SESAU
A
Manutenção das Atividades da Atenção de Média Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
SESAU
PROGRAMA: 0017 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
P
Implantação de Atividades de Vigilância Ambiental
SESAU
A
Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde
SESAU
A
Realização de Campanhas de Vacinação
SESAU
A
Realização de Campanhas com foco em DST-AIDS
SESAU
A
Realização de Campanhas e Produção de Informativos
SESAU
P
Melhorias Habitacionais para Controle de Agravos
SESAU
PROGRAMA: 0018 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A
Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUAS
SEASC
A
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
SEASC
P
Realização de Campanhas, Pesquisas e Produção de Informativos
SEASC
P
Apoio às Associações Comunitárias e Beneficentes
SEASC
A
Execução das Atividades Vinculadas à Gestão do Programa Bolsa Família - IGD
FMAS
PROGRAMA: 0019 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
A
Manutenção das Atividades dos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS/PAIF
FMAS
A
Manutenção do Programa de Inclusão de Jovens - PROJOVEM
FMAS
A
Manutenção das Ações de Atenção à Pessoa Idosa
FMAS
PROGRAMA: 0020 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
A
Manutenção do Programa de Assistência a Pessoas com Deficiência
FMAS
A
Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
FMAS
PROGRAMA: 0021 - AÇÕES ASSISTENCIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA POBREZA
A
Manutenção das Ações de Enfrentamento da Pobreza
SEASC
A
Assistência Funerária à População de Baixa Renda
SEASC
A
Legalização do Cidadão
SEASC
P
Incentivo ao Desenvolvimento de Entidades Comunitárias Produtivas
SEASC
P
Implantação de Programas de Qualificação Profissional
SEASC
PROGRAMA: 0022 - APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
A
Manutenção das Ações de Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente
FMDCA
PROGRAMA: 0023 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
P
Provisão Habitacional de Interesse Social
FMHIS
P
Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários
FMHIS
P
Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social
FMHIS
P
Promoção de Melhorias Habitacionais para Famílias de Baixa Renda
FMHIS
PROGRAMA: 0024 - ESTRUTURAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO URBANOS
P
Construção, Reforma e Adaptação de Equipamentos Urbanos
SEDURB
P
Adequação de Área para Destinação Final de Resíduos Sólidos
SEDURB
P
Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e Passeios
SEDURB
P
Construção de Praças e Pólos de Lazer
SEDURB
P
Arborização de Praças e Espaços Públicos
SEDURB
P
Instalação de Rede de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
SEDURB
P
Instalação de Chafarizes, Cisternas, Poços Profundos e Adutoras
SEDURB
P
Adequação de Cemitérios Públicos
SEDURB
P
Expansão do Atendimento com Energia Elétrica
SEDURB
P
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
SEDURB
PROGRAMA: 0025 - GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
P
Realização da Conferência Municipal da Cidade
SEDURB
P
Implementação do Estatuto da Cidade em Articulação com o Governo do Estado
SEDURB
P
Elaboração do Plano Diretor
SEDURB
PROGRAMA: 0026 - GESTÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS URBANOS
A
Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
SEDURB
A
Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo
SEDURB
P
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
SEDURB
A
Municipalização e Administração do Trânsito
SEDURB
P
Apoio e Organização do Serviço de Mototáxi
SEDURB
PROGRAMA: 0027 - DESENVOLVIMENTO DE DESTINOS E PRODUTOS TURÍSTICOS
A
Divulgação das Potencialidades Turísticas do Município
SETUR
P
Melhoria das Instalações e Equipamentos Turísticos
SETUR
A
Realização de Atividades para o Turismo Ecológico
SETUR
A
Realização de Eventos Turísticos e de Tradição Popular
SETUR
P
Capacitação paga Geração de Ocupação e Renda com foco na Vocação Turística
SETUR
P
Uurbanização de Área Beira Rio Barra-Jardim-Sede
SETUR
P
Urbanização de Área Beira Mar Pontal de Maceió
SETUR
P
Obras de Infraestrutura Turística
SETUR
PROGRAMA: 0028 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
P
Implentação do Sistema de Gestão Controle e Monitoramento Ambiental
SETUR
P
Recuperação de Áreas Degradadas
SETUR
A
Realização de Campanhas Educativas de Preservação do Meio Ambiente
SETUR
PROGRAMA: 0029 - AGRICULTURA FAMILIAR
P
Apoio ao Homem do Campo - Horas de Trator
SEAGRI
P
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
SEAGRI
P
Concessão de Garantia Safra
SEAGRI
P
Incentivo à Produção de Mudas e Sementes
SEAGRI
P
Apoio ao Desenvolvimento Agro-pecuário
SEAGRI
P
Implementação do Programa Agente Rural - FUNCAP
SEAGRI
A
Apoio à Agricultura Familiar - PRONAF
SEAGRI
P
Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica
SEAGRI
PROGRAMA: 0030 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA
P
Implantação de Unidades de Beneficiamento do Pescado
SEPESC
P
Implantação de Entrepostos de Produtos da Aquicultura e da Pesca
SEPESC
P
Apoio à Cadeia Produtiva de Pescado
SEPESC
PROGRAMA: 0031 - GESTÃO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVOS
A
Manutenção das Atividades do Planejamento Orçamentário
SEPLAN
A
Realização de Audiências Públicas
SEPLAN
A
Capacitação dos Conselhos Municipais
SEPLAN
P
Implantação de Sistema de Divulgação da Gestão Municipal
SEPLAN
P
Implantação de Centro de Estatísticas e Informações
SEPLAN
A
Manutenção das Atividades de Estatísticas e Informações
SEPLAN
PROGRAMA: 0032 - DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
A
Realização de Oficinas de Iniciação Profissional
SETEIC
P
Promoção e Incentivo às Atividades Econômicas
SETEIC
P
Realização de Projetos de Financiamento e Crédito à Pequenas Empresas
SETEIC
A
Apoio à Instalação de Micros, Pequenas e Médias Empresas
SETEIC
PROGRAMA: 0033 - DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL
P
Apoio à Aquisição de Áreas e Adequação da Infraestrutura
SETEIC
P
Capacitação para Getão de Empresas Rurais
SETEIC
P
Difusão de Novas Técnicas e Processos Competitivos de Produção
SETEIC
PROGRAMA: 0034 - CONCESSÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS
A
Concessão de Benefícios Previdenciários
FMSS
PROGRAMA: 0035 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
O
Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
SEAGE
O
Gerenciamento da Dívida do Município
SEAGE
PROGRAMA: 0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
Reserva de Contingência
SEAGE
-
Reserva do RPPS
FMSS
Tipo da Ação: P=Projeto A=Atividade O=Operação Especial
Os programas/projhetos em execução somente serão incluídos na LOA se não concluídos até setembro/2012.
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2009
2010
2011
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
773.015,66
794.570,95
1.275.454,00
RECEITAS CORRENTES
773.015,66
794.570,95
1.275.454,00
Receita de Contribuições dos Segurados
494.645,92
398.736,07
667.119,17
Pessoal Civil
494.645,92
398.736,07
667.119,17
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
278.369,74
395.834,88
608.334,83
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
467.043,67
341.635,59
883.441,73
RECEITAS CORRENTES
467.043,67
341.635,59
883.441,73
Receita de Contribuições
467.043,67
341.635,59
883.441,73
Patronal
467.043,67
341.635,59
883.441,73
Pessoal Civil
467.043,67
341.635,59
883.441,73
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
1.240.059,33
1.136.206,54
2.158.895,73
DESPESAS
2009
2010
2011
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
557.856,72
639.457,38
780.047,31
ADMINISTRAÇÃO
173.014,89
208.566,42
204.841,69
Despesas Correntes
173.014,89
208.566,42
204.841,69
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
384.841,83
430.890,96
575.205,62
Pessoal Civil
384.841,83
430.890,96
575.205,62
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
557.856,72
639.457,38
780.047,31
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
682.202,61
496.749,16
1.378.848,42
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2009
2010
2011
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
1.071.817,40
922.235,26
783.480,32
BENS E DIREITOS DO RPPS (*)
3.486.364,94
4.022.146,22
5.466.325,41
Bancos Conta Movimento
3.486.364,94
4.022.146,22
5.466.325,41
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
NOTA: Município vinculado ao RGPS
FONTE: 1. Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2009, 2010 e 2011
2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2010 e 2011
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2012
1.016.392,69
501.438,80
514.953,89
5.981.279,30
2013
1.083.306,79
539.613,06
543.693,73
6.524.973,03
2014
1.139.317,71
620.850,79
518.466,92
7.043.439,95
2015
1.203.061,74
697.229,92
505.831,82
7.549.271,77
2016
1.248.407,29
836.138,34
412.268,95
7.961.540,72
2017
1.308.166,38
953.864,19
354.302,19
8.315.842,91
2018
1.368.800,42
1.086.624,16
282.176,26
8.598.019,17
2019
1.417.547,96
1.268.131,34
149.416,62
8.747.435,79
2020
1.486.231,83
1.416.589,39
69.642,44
8.817.078,23
2021
1.546.824,77
1.606.460,66
(59.635,89)
8.757.442,34
2022
1.601.556,32
1.829.889,91
(228.333,59)
8.529.108,75
2023
1.678.779,20
2.017.042,40
(338.263,20)
8.190.845,55
2024
1.736.445,06
2.277.627,99
(541.182,93)
7.649.662,62
2025
1.770.745,35
2.617.386,75
(846.641,40)
6.803.021,22
2026
1.812.064,02
2.966.140,45
(1.154.076,43)
5.648.944,79
2027
1.849.666,10
3.348.023,84
(1.498.357,74)
4.150.587,05
2028
1.796.656,53
3.978.299,25
(2.181.642,72)
1.968.944,33
2029
1.828.667,96
4.424.603,83
(2.595.935,87)
(626.991,54)
2030
1.806.463,18
5.024.308,40
(3.217.845,22)
(3.844.836,76)
2031
1.794.225,48
5.631.423,03
(3.837.197,55)
(7.682.034,31)
2032
1.654.117,98
6.574.822,97
(4.920.704,99)
(12.602.739,30)
2033
1.579.501,42
7.388.791,87
(5.809.290,45)
(18.412.029,75)
2034
1.532.869,64
8.161.359,36
(6.628.489,72)
(25.040.519,47)
2035
1.435.322,23
9.085.858,47
(7.650.536,24)
(32.691.055,71)
2036
1.372.085,39
9.948.565,16
(8.576.479,77)
(41.267.535,48)
2037
1.314.433,11
10.822.859,89
(9.508.426,78)
(50.775.962,26)
2038
1.205.677,85
11.838.227,89
(10.632.550,04)
(61.408.512,30)
2039
1.075.183,24
12.928.767,94
(11.853.584,70)
(73.262.097,00)
2040
950.411,30
14.019.866,33
(13.069.455,03)
(86.331.552,03)
2041
864.047,01
15.036.070,88
(14.172.023,87)
(100.503.575,90)
2042
772.675,82
16.073.736,63
(15.301.060,81)
(115.804.636,71)
2043
630.828,29
17.244.892,79
(16.614.064,50)
(132.418.701,21)
2044
528.214,18
18.314.953,76
(17.786.739,58)
(150.205.440,79)
2045
457.908,85
19.310.680,70
(18.852.771,85)
(169.058.212,64)
2046
343.098,47
20.403.388,21
(20.060.289,74)
(189.118.502,38)
2047
260.041,67
21.405.864,36
(21.145.822,69)
(210.264.325,07)
2048
238.632,85
22.242.521,86
(22.003.889,01)
(232.268.214,08)
2049
163.383,96
23.177.690,11
(23.014.306,15)
(255.282.520,23)
2050
114.037,15
24.013.027,35
(23.898.990,20)
(279.181.510,43)
2051
103.187,75
24.712.705,92
(24.609.518,17)
(303.791.028,60)
2052
35.969,45
25.490.395,36
(25.454.425,91)
(329.245.454,51)
2053
37.579,17
26.042.819,55
(26.005.240,38)
(355.250.694,89)
2054
0,00
26.614.335,04
(26.614.335,04)
(381.865.029,93)
2055
0,00
27.018.219,34
(27.018.219,34)
(408.883.249,27)
2056
0,00
27.334.164,26
(27.334.164,26)
(436.217.413,53)
2057
0,00
27.553.231,07
(27.553.231,07)
(463.770.644,60)
2058
0,00
27.670.693,43
(27.670.693,43)
(491.441.338,03)
2059
0,00
27.680.459,11
(27.680.459,11)
(519.121.797,14)
2060
0,00
57.579.344,44
(57.579.344,44)
(576.701.141,58)
2061
0,00
27.363.081,44
(27.363.081,44)
(604.064.223,02)
2062
0,00
27.030.288,92
(27.030.288,92)
(631.094.511,94)
2063
0,00
26.578.537,32
(26.578.537,32)
(657.673.049,26)
2064
0,00
26.011.122,93
(26.011.122,93)
(683.684.172,19)
2065
0,00
25.328.749,97
(25.328.749,97)
(709.012.922,16)
2066
0,00
24.533.459,57
(24.533.459,57)
(733.546.381,73)
2067
0,00
23.631.000,89
(23.631.000,89)
(757.177.382,62)
2068
0,00
22.632.832,87
(22.632.832,87)
(779.810.215,49)
2069
0,00
21.546.422,69
(21.546.422,69)
(801.356.638,18)
2070
0,00
20.378.188,39
(20.378.188,39)
(821.734.826,57)
2071
0,00
19.135.521,49
(19.135.521,49)
(840.870.348,06)
2072
0,00
17.829.762,66
(17.829.762,66)
(858.700.110,72)
2073
0,00
16.474.931,06
(16.474.931,06)
(875.175.041,78)
2074
0,00
15.082.319,01
(15.082.319,01)
(890.257.360,79)
2075
0,00
13.669.730,43
(13.669.730,43)
(903.927.091,22)
2076
0,00
12.257.426,15
(12.257.426,15)
(916.184.517,37)
2077
0,00
10.853.372,13
(10.853.372,13)
(927.037.889,50)
2078
0,00
9.376.286,74
(9.376.286,74)
(936.414.176,24)
2079
0,00
8.070.865,44
(8.070.865,44)
(944.485.041,68)
2080
0,00
6.845.108,42
(6.845.108,42)
(951.330.150,10)
2081
0,00
5.711.942,76
(5.711.942,76)
(957.042.092,86)
2082
0,00
4.682.453,46
(4.682.453,46)
(961.724.546,32)
2083
0,00
3.762.494,11
(3.762.494,11)
(965.487.040,43)
2084
0,00
2.956.066,14
(2.956.066,14)
(968.443.106,57)
2085
0,00
2.263.187,66
(2.263.187,66)
(970.706.294,23)
2086
-
2.263.187,66
(2.263.187,66)
(972.969.481,89)
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2013
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais (Precatórios)
16.910,00
Reserva de Contingência + Crédito Suplementar
16.910,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
INSS
Outras
Avais e Garantias Concedidos
Assunção de Passivos
0,00
0,00
RPPS
Outros
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
10.000,00
Reserva de Contingência + Crédito Suplementar
10.000,00
SUBTOTAL
26.910,00
SUBTOTAL
26.910,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
Restituição de Tributo a Maior
Discrepância de Projeções
30.000,00
Reserva de Contingência + Crédito Suplementar
30.000,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
30.000,00
TOTAL
30.000,00
TOTAL
56.910,00
56.910,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2013
2014
2015
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
30.676.994,00
29.022.700,10
0,0003
33.806.057,00
30.259.628,53
0,0003
37.254.286,00
31.547.367,26
0,0003
Receitas Primárias (I)
29.821.659,00
28.213.490,07
0,0003
32.863.477,00
30.036.995,70
0,0003
36.215.562,00
30.667.763,57
0,0003
Despesa Total
30.676.994,00
29.022.700,10
0,0003
33.806.057,00
30.259.628,54
0,0003
37.254.286,00
31.547.367,26
0,0003
Despesas Primárias (II)
30.154.990,01
28.528.845,79
0,0003
33.230.808,01
29.744.726,11
0,0003
36.620.361,00
31.010.552,12
0,0003
Resultado Primário (III) = (I – II)
(333.331,01)
(315.355,73)
0,0000
(367.331,01)
(328.796,11)
0,0000
(404.799,00)
(342.788,55)
0,0000
Resultado Nominal
11.276,23
10.668,14
0,0000
12.094,80
10.826,00
0,0000
12.959,47
10.974,23
0,0000
Dívida Pública Consolidada
3.276.211,86
3.099.538,18
0,0000
3.069.536,69
2.747.526,58
0,0000
2.780.934,57
2.354.928,08
0,0000
Dívida Consolidada Líquida
3.276.211,85
3.099.538,18
0,0000
3.069.536,69
2.747.526,57
0,0000
2.780.934,57
2.354.928,08
0,0000
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Perspectivas para a Inflação em março de 2012 - Projeção Inflação 2013 - 5,7%.
2. Lei nº 14.766/2011 - LDO 2012 Governo do Estado do Ceará - Projeção do PIB Estadual para 2013 - R$ 68.300.000.000,00 e 2014 - R$ 72.400.000.000,00
3. Relatório ETENE - Perspectiva PIB Brasil
VARIÁVEIS
2013
2014
2015
Taxa de Inflação
5,7
5,7
5,7
PIB - Estado
101.879.858.340,00
112.857.413.080,00
112.857.413.080,00
PIB País
4,5
4,5
4,5
Taxa de Juros - SELIC
11,25
11,25
11,25
Valores Constantes
Índice Deflação
2013
1,0570
2014
1,1172
2015
1,1809
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2013
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2011
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2011
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
24.294.727,87
0,00
26.325.574,18
0,00
2.030.846,31
8,36
Receitas Primárias (I)
23.588.887,18
0,00
25.625.992,46
0,00
2.037.105,28
8,64
Despesa Total
24.294.727,87
0,00
25.465.726,93
0,00
1.170.999,06
4,82
Despesas Primárias (II)
23.916.505,68
0,00
25.002.003,76
0,00
1.085.498,08
4,54
Resultado Primário (III) = (I–II)
(327.618,50)
(0,00)
623.988,70
0,00
951.607,20
(290,46)
Resultado Nominal
166.286,91
0,00
(389.986,84)
(0,00)
(556.273,75)
(334,53)
Dívida Pública Consolidada
3.527.811,92
0,00
3.098.118,52
0,00
(429.693,40)
(12,18)
Dívida Consolidada Líquida
3.527.811,92
0,00
3.098.118,52
0,00
(429.693,40)
(12,18)
FONTE: IPECE - Publicação Resultados do PIB 2011 e LDO 2011 (projeção do PIB 2011)
VARIÁVEIS
2011
PIB - Estado Projetado
68.298.940.590,00
PIB - Estado Realizado
84.000.000.000,00
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2013
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010
2011
%
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
Receita Total
21.388.645,94
26.325.574,18
23,08
28.361.507,75
7,73
30.676.994,00
8,16
33.806.057,00
10,20
37.254.286,00
10,20
Receitas Primárias (I)
20.948.597,58
25.625.992,46
22,33
27.666.829,90
7,96
29.821.659,00
7,79
32.863.477,00
10,20
36.215.562,00
10,20
Despesa Total
21.418.076,37
25.465.726,93
18,90
28.361.507,75
11,37
30.676.994,00
8,16
33.806.057,00
10,20
37.254.286,00
10,20
Despesas Primárias (II)
21.140.943,86
25.002.003,76
18,26
27.895.820,52
11,57
30.154.990,01
8,10
33.230.808,01
10,20
36.620.361,00
10,20
Resultado Primário (III) = (I - II)
(192.346,28)
623.988,70
(424,41)
(228.990,62)
(136,70)
(333.331,01)
45,57
(367.331,01)
10,20
(404.799,00)
10,20
Resultado Nominal
564.357,17
(389.986,84)
(169,10)
139.415,33
(135,75)
11.276,23
(91,91)
12.094,80
7,26
12.959,47
7,15
Dívida Pública Consolidada
3.201.281,23
3.098.118,52
(3,22)
3.414.126,61
10,20
3.276.211,86
(4,04)
3.069.536,69
(6,31)
2.780.934,57
(9,40)
Dívida Consolidada Líquida
3.561.645,84
3.098.118,52
(13,01)
3.414.126,61
10,20
3.276.211,85
(4,04)
3.069.536,69
(6,31)
2.780.934,57
(9,40)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010
2011
%
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
Receita Total
23.630.176,03
27.881.415,61
17,99
28.361.507,75
1,72
29.022.700,10
2,33
30.259.628,53
4,26
31.547.367,26
4,26
Receitas Primárias (I)
23.144.010,61
27.140.488,61
17,27
27.666.829,90
1,94
28.213.490,07
1,98
29.415.930,00
4,26
30.667.763,57
4,26
Despesa Total
23.662.690,77
26.970.751,39
13,98
28.361.507,75
5,16
29.022.700,10
2,33
30.259.628,54
4,26
31.547.367,26
4,26
Despesas Primárias (II)
23.356.514,78
26.479.622,18
13,37
27.895.820,52
5,35
28.528.845,79
2,27
29.744.726,11
4,26
31.010.552,12
4,26
Resultado Primário (III) = (I - II)
(212.504,17)
660.866,43
(410,99)
(228.990,62)
(134,65)
(315.355,73)
37,72
(328.796,11)
4,26
(342.788,55)
4,26
Resultado Nominal
623.501,80
(413.035,06)
(166,24)
139.415,33
(133,75)
10.668,14
(92,35)
10.826,00
1,48
10.974,23
1,37
Dívida Pública Consolidada
3.536.775,50
3.281.217,32
(7,23)
3.414.126,61
4,05
3.099.538,18
(9,21)
2.747.526,58
(11,36)
2.354.928,08
(14,29)
Dívida Consolidada Líquida
3.934.906,32
3.281.217,32
(16,61)
3.414.126,61
4,05
3.099.538,18
(9,21)
2.747.526,57
(11,36)
2.354.928,08
(14,29)
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Perspectivas para a Inflação em março de 2012 - Projeção Inflação 2013 - 5,7%.
2. IPCA/IBGE - 2010 e 2011
VARIÁVEIS
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Taxa de Inflação (IPCA)
4,312
5,909
Valor corrente
5,7
5,7
5,7
VARIÁVEIS
2010
2011
2012
2013
2014
2015
Valores Contantes
1,1048
1,0591
Valor corrente
1,057
1,1172
1,1809
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2011
%
2010
%
2009
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
28.258.140,20
100,00
1.712.555,01
100,00
1.864.305,44
100,00
TOTAL
28.258.140,20
100,00
1.712.555,01
100,00
1.864.305,44
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2011
%
2010
%
2009
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
5.448.386,21
100,00
4.002.863,73
100,00
3.474.943,31
100,00
TOTAL
5.448.386,21
100,00
4.002.863,73
100,00
3.474.943,31
100,00
FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2011
(a)
2010
(b)
2009
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
50.950,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
50.950,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2011 (d)
2010 (e)
2009
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
50.950,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
50.950,00
0,00
Investimentos
0,00
50.950,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2011
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2010
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2009
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
50.950,00
FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4, § 2, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2013
2014
2015
NIHIL
NIHIL
NIHIL
NIHIL
NIHIL
NIHIL
NIHIL
TOTAL
-
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2013
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4, § 2, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2013
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
FONTE:
Nota: Não há previsão de aumento de receitas municipais e/ou de transferências do Estado e União, decorrentes de elevação de alíquotas