GABINETE DA PREFEITA · 16 de agosto de 2016
LEI Nº 600/2016, DE 15 DE AGOSTO DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 600/2016, DE 15 DE AGOSTO DE 2016
Altera o art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo dispositivo, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo dispositivo.
Art. 2º. O art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será vinculado à SEMAM e seus recursos serão destinados ao financiamento das ações necessárias para a execução das políticas ambiental e de desenvolvimento urbano, que tem por objetivo a implementação das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.” (NR)
Art. 3º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. ..........
Parágrafo único. Para o financiamento e pagamento de despesas para a elaboração do Plano Diretor da cidade de Fortim não será necessário o gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente ouvir o CONDEMA.” (NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de agosto de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal