GABINETE DA PREFEITA · 10 de junho de 2026
PORTARIA Nº 2026.06.08.001, DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.06.08.001, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;
Considerando o Ofício de nº 123/2026, da Secretária Municipal de Educação, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD contra a Servidora Maria Leandra dos Santos de Oliveira;
Considerando o positivado no art. 13, Parágrafo único, incisos II e IV do Decreto Municipal n° 2025.10.01.001, de 01 de outubro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em desfavor da Servidora Maria Leandra dos Santos de Oliveira, matrícula de nº 0612880, a fim de averiguar um possível desvio de finalidade da licença remunerada para estudo concedida a servidora.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 08 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal