GABINETE DA PREFEITA · 28 de maio de 2025
LEI N° 1134/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1134/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 182/2000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, NO TOCANTE AO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base do cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos, criado pela Lei Municipal nº 182/2000, de 13 de dezembro de 2000, passa a ser de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput ficam integrados aos Anexos I e II da Lei Municipal nº 182/2000, de 13 de dezembro de 2000, exclusivamente para o cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal