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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 28 de maio de 2025

LEI N° 1134/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1134/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 182/2000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, NO TOCANTE AO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, FORMA QUE INDICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento base do cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos, criado pela Lei Municipal nº 182/2000, de 13 de dezembro de 2000, passa a ser de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput ficam integrados aos Anexos I e II da Lei Municipal nº 182/2000, de 13 de dezembro de 2000, exclusivamente para o cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de maio de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3721, em 28 de maio de 2025. Código identificador 8A7D49C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.