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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2024

LEI Nº 1041/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1041/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024

Denomina de Raimunda Batista Fernandes, a praça localizada no Distrito Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Raimunda Batista Fernandes a praça localizada na Rua Francisco Augustinho (Caucaia), no Distrito Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE.

Art. 2º. A Biografia da homenageada é parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida praça.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de maio de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3466, em 24 de maio de 2024. Código identificador 8A72D3DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.