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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2023

LEI Nº 947/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 947/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Revoga a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 2023, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 2023.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para 28 de março de 2023.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de abril de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3184, em 11 de abril de 2023. Código identificador 8A18F163: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.