GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2021
LEI Nº 816/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público, localizado no Loteamento Pontal de Maceió, para fins de promoção do desenvolvimento turístico e da economia do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica desafetada a área de 719,75m² (Setecentos e dezenove metros e setenta e cinco centímetros quadrados) do Trecho da Av. Litorânea que margeia os Lotes 01, 02 e 03 da Q03, “AO OESTE (FRENTE): Partindo do Vértice V-01 de coordenadas X-635236.038 Y=9513345.492, Segmento de linha reta no sentido SUL / NORTE, por onde mede 13,14m, com uma abertura de ângulo interno de 56°48'37" até o Vértice V-02 de coordenadas X=635237.827 Y=9513358.514 e confinando com Avenida Norte; AO NORTE (LATERAL DIREITA): Partindo do Vértice V-02 de coordenadas X=635237.827 Y=9513358.514, Segmento de linha reta no sentido OESTE/LESTE, por onde mede 65,05m, com uma abertura de ângulo interno de 123°11'23" até o Vértice V-03 de coordenadas X=635296.601 Y=9513386.380 e confinando com a área remanescente propriedade de RESIDENCIAL PONTAL HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA; AO LESTE (FUNDOS): Partindo do Vértice V-03 de coordenadas X=635296.601 Y=9513386.380, Segmento de linha reta no sentido NORTE/ SUL, por onde mede 12,74m, com uma abertura de ângulo interno de 59°43'19" até o Vértice V-04 de coordenadas X=635295.510 Y=9513373.689 e confinando com Avenida Litorânea; AO SUL (LATERAL ESQUERDA): Partindo do Vértice V-04 de coordenadas X=635295.510 Y=9513373.689, Segmento de linha reta no sentido LESTE / OESTE, por onde mede 65,82m, com uma abertura de ângulo interno de 120º16'41" até o Vértice V-01 de coordenadas X=635236.038 Y=9513345.492 e confinando com os lotes 01, 02, 03 e parte do lote 04.”, do Loteamento Pontal de Maceió, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo anexados.
Parágrafo único. O bem público desafetado de que trata o caput deste artigo passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente utilizada para fins de alienação, nos moldes do TAC de nº 003/2019 e seu Primeiro Aditivo, cópias em anexo.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante o pagamento prévio do valor de R$ 63.611,51 (Sessenta e três mil seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao Laudo de Avaliação datado de 01 de julho de 2021, cuja cópia faz parte integrante a essa Lei, à Compromissária Villa Stella Cadente Locações LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.222.712/0001-10, estabelecida na Rua da Praia Norte-Sul, S/N, Pontal do Maceió, CEP de nº 62.815-000, Fortim/CE.
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o disposto no TAC nº 003/2019 e seu Primeiro Aditivo, ambos já juntos.
Art. 4º. A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com a dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado, diante de tratar-se de empreendimento gerador de emprego e renda.
Art. 5º. Uma vez transmitida a propriedade do bem ora desafetado para fins de alienação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do novo proprietário, a partir da data de transmissão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de agosto de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal