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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2024

LEI Nº 1030/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1030/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Farão jus ao adicional de insalubridade, criado na forma do artigo 1º desta lei, os agentes públicos constantes no já mencionado dispositivo legal, no percentual de 40% (Quarenta) para os técnicos em radiologia, e 20% (Vinte por cento) para os demais, sobre o seu vencimento básico.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de março de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3424, em 25 de março de 2024. Código identificador 85AA448F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.