GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2024
LEI Nº 1030/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1030/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Farão jus ao adicional de insalubridade, criado na forma do artigo 1º desta lei, os agentes públicos constantes no já mencionado dispositivo legal, no percentual de 40% (Quarenta) para os técnicos em radiologia, e 20% (Vinte por cento) para os demais, sobre o seu vencimento básico.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de março de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal