GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2025
LEI N° 1093/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1093/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 480.852,00 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e cinquenta e dois reais) criando as seguintes dotações:
24.01 04 121 0002 2.072 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
Objeto: coordenação da formulação do planejamento estratégico municipal; propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais: avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas; coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais: elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, dentre outros.
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
15000000
100,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
15000000
367.200,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
15000000
58.752,00
3.1.90.16.00
Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil
15000000
100,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
15000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
15000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
12.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
15000000
3.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
15000000
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15000000
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15000000
18.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação
15000000
2.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
15000000
600,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15000000
10.000,00
Total
480.852,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
02.02 04 122 0002 2.002 – Gabinete do Prefeito
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
15000000
100,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
15000000
99.028,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
15000000
14.551,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
15000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
15000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
6.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15000000
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15000000
10.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação
15000000
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
15000000
600,00
Total
134.379,00
21.01 04 122 00022.068 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planej., Gestão, Administração e Finanças
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
15000000
268.172,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
15000000
44.201,00
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
15000000
100,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15000000
6.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15000000
16.000,00
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação
15000000
1.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
15000000
10.000,00
Total
346.473,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal