GABINETE DA PREFEITA · 26 de dezembro de 2014
LEI Nº 536/2014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 536/2014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei autoriza o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo municipal autorizada a firmar termo de parcelamento de débito contraído no período disposto no anexo I, parte integrante desta lei, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), relativo ao excesso de despesas administrativas.
§ 1º. O parcelamento de que trata o caput deste artigo não decorre de contribuições previdenciárias.
§ 2º. O parcelamento a que se refere o caput deste artigo será implementado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, nos termos do § 6º, do art. 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, na redação dada pelas Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
§ 3º. A diferença entre o valor a ser parcelado e o total de excesso de despesa obtido no anexo I desta lei será equacionado diretamente pela administração.
Art. 3º. Para a apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice de preços ao consumidor amplo-IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde o vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de dezembro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal de Fortim
ANEXO I DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 536/2014, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE FORTIM
DESPESAS
APORTE
TOTAL
LIMITE 2%
EXCESSO
2007
70.205,11
- 2.098,70
68.106,41
49.000,35
19.106,06
2008
110.045,91
-
110.045,91
75.127,99
34.917,92
2009
172.452,56
-
172.452,56
94.329,64
78.122,92
2010
208.566,42
- 29.646,00
178.920,42
102.119,38
76.801,04
2011
204.841,69
- 59.955,67
144.886,02
88.868,15
56.017,87
2012
171.795,56
- 59.247,25
112.548,31
105.196,64
7.351,67
TOTAL
937.907,25
-150.947,62
786.959,63
514.642,15
272.317,48